Termos de Uso

1. Quem oferece este serviço

O enxaqueca.app ("plataforma", "serviço") é desenvolvido e operado por MADEMED SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 57.213.090/0001-16 ("nós", "mademed").

2. Aceitação destes termos

Ao se cadastrar, acessar ou usar o enxaqueca.app de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se não concorda com qualquer parte, não use o serviço.

3. Quem pode usar

• Maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
• Adolescentes entre 13 e 17 anos com consentimento expresso de um responsável legal.
• Profissionais de saúde (médicos, pesquisadores) com inscrição válida no respectivo conselho de classe, sujeito a verificação documental pela nossa equipe.

4. O que o enxaqueca.app é (e o que não é)

O enxaqueca.app é uma ferramenta de registro, organização e visualização de dados de saúde relacionados a cefaleia. Ele:

• Ajuda você a registrar crises, identificar padrões e levar informação organizada ao seu médico.
• Permite a médicos vincularem-se a pacientes para acompanhamento.
• Facilita a participação voluntária e anônima em estudos clínicos.

O enxaqueca.app NÃO é:

• Um substituto de consulta médica, diagnóstico ou tratamento.
• Um serviço de emergência. Em caso de urgência, ligue 192 (SAMU) ou vá ao pronto-socorro.
• Um software como dispositivo médico (SaMD). Por ser uma ferramenta de registro e comunicação de dados, sem finalidade de diagnóstico, tratamento ou prescrição automatizada, não se enquadra como dispositivo médico regulado pela Anvisa (RDC nº 657/2022). Não trata, cura nem previne doenças.

5. Sua conta

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo.
• Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em sam@mademed.com.br se suspeitar de uso não autorizado.
• Não compartilhe sua conta com terceiros. Cada perfil é individual e intransferível.

6. Conduta esperada

Você concorda em não:

• Fornecer informações falsas, especialmente sobre identidade profissional;
• Usar o serviço para qualquer finalidade ilícita ou contrária a estes Termos;
• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte;
• Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem nosso consentimento;
• Sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a segurança da plataforma;
• Vender, alugar ou ceder o acesso a terceiros.

7. Profissionais de saúde

Médicos e pesquisadores também concordam em:

• Manter seu registro profissional ativo e regular;
• Usar a plataforma em conformidade com o Código de Ética da sua categoria e com as normas do respectivo conselho (ex.: CFM);
• Tratar dados de pacientes com sigilo profissional e nos limites do vínculo autorizado pelo paciente;
• Aceitar a verificação documental do registro pela nossa equipe antes da liberação total da conta.

8. Pesquisa científica

Pesquisadores que conduzem estudos na plataforma, e pacientes que optam por participar, concordam que:

• A participação do paciente é voluntária, específica e revogável a qualquer momento;
• Toda pesquisa com seres humanos deve ter aprovação de Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e, quando aplicável, da CONEP, com registro na Plataforma Brasil (número CAAE), conforme as Resoluções CNS nº 466/2012 e 510/2016;
• Os dados só podem ser usados conforme o protocolo e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) de cada estudo;
• Os dados disponibilizados ao pesquisador são anonimizados e/ou agregados.

É responsabilidade do pesquisador obter e manter as aprovações éticas exigidas.

9. Gratuidade

O enxaqueca.app é 100% gratuito para todos os perfis — paciente, médico e pesquisador —, por tempo indeterminado e sem necessidade de cartão. Todos os recursos da plataforma (registro de crises, SOS, gráficos, histórico, relatórios em PDF, sono, medicações, conteúdo educativo e mensagens com o médico vinculado) estão incluídos sem qualquer cobrança. Não há planos pagos, assinaturas nem compras dentro do app. Em qualquer caso, você pode exportar todos os seus dados a qualquer momento, sem perder seu histórico.

10. Propriedade intelectual

A marca enxaqueca.app, o mascote, a identidade visual, o código-fonte, os textos, ícones e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da mademed e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Seus dados, no entanto, são seus. Você nos concede licença não exclusiva e revogável para processá-los e exibi-los na plataforma, exclusivamente para fins de prestação do serviço. Você pode exportar e excluir seus dados a qualquer momento.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a mademed não se responsabiliza por:

• Decisões médicas tomadas com base unicamente em dados do app;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, falhas de terceiros (Supabase, Vercel) ou caso fortuito;
• Perda de dados decorrente de mau uso ou descumprimento destes Termos pelo usuário;
• Conteúdo trocado entre paciente e médico vinculados. A responsabilidade pela conduta clínica é de cada profissional.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos ou a legislação aplicável;
• Tenham documentação profissional reprovada na verificação;
• Sejam usadas para fraudar, ofender ou prejudicar outros usuários;
• Permaneçam inativas por mais de 24 meses (com aviso prévio).

Em qualquer caso, você pode exportar seus dados antes do encerramento. Se for encerramento por nossa parte, daremos 30 dias de janela para exportação.

13. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no app com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).

15. Contato